A QUEM INTERESSA A EXCLUSÃO DO MEDICAMENTO AVONEX DA LISTA DO SUS?

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) publicou no dia 1º de julho uma consulta pública para decidir se a betainterforena 1a de 30mcg (AVONEX®), indicada para o tratamento da esclerose múltipla, continuará ou não a ser disponibilizada pelo SUS. Caso a CONITEC decida pela exclusão, cerca de 3 mil brasileiros que utilizam com eficácia esta terapia terão seu tratamento interrompido, correndo o risco de apresentar novos surtos e complicações em relação a sua saúde. O AVONEX® desenvolvido pela Biogen, está incluída no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla do Ministério da Saúde desde 2002 como uma das possibilidades de tratamento da EM. Atualmente, 20% dos pacientes brasileiros em tratamento na rede pública utilizam o medicamento, um dos primeiros para a esclerose múltipla remitente-recorrente. O medicamento é a única terapia intramuscular com administração uma vez por semana, o que representa benefícios na comodidade e manejo da medicação. Sua aprovação foi baseada na segurança e na eficácia comprovadas em duas pesquisas clínicas que envolveram mais de 1.100 pacientes. Em três anos, o medicamento reduziu a taxa de desenvolvimento da doença pela metade e, após dois anos, retardou significativamente o tempo de progressão da incapacidade dos pacientes.

A pergunta que fizemos é simples, mas sua resposta não. A quem interessa a retirada de um medicamento que está proporcionando melhora, estabilidade, qualidade de vida a muitos pacientes que utilizam esta medicação? Em um momento que a medicina avança, em que novas terapias estão sendo aprovadas, novos medicamentos chegando no mercado, novas possibilidades para o tratamento de uma doença grave, ainda sem cura e que atinge jovens em sua fase mais produtiva, a CONITEC anda na contra mão? No mínimo é de se estranhar. O momento é de incorporar esta novas terapias que já foram aprovadas pela ANVISA, para que mais opções de tratamento possam estar a disposição dos médicos e de seus pacientes, e com um preço mais em conta. O país vive um momento de crise, os medicamentos da lista do SUS estão cada vez mais difíceis de serem encontrados todos os meses nas farmácias de alto custo. Seria no mínimo inconsequente a retirado do medicamento da lista, tendo em vista que ele continuará sendo liberado para a comercialização no Brasil, porém com um custo mais elevado para os cofres públicos. Sim, porque cada paciente que utiliza esta medicação continuará com o direito constitucional a saúde e ao tratamento. Claro, muito mais caro, porque buscará judicialmente a continuidade da utilização deste tratamento. Uma questão de direito, repetimos. 

Então, pedimos que apoie esta causa de todos que de uma forma ou de outra lutam para conscientizar sobre esclerose múltipla, que lutam pelo direito dos pacientes terem um tratamento descente, de terem opções de tratamento. Participem da consulta pública que termina nesta terça, 21 de julho. 

Um pedido dos amigos múltiplos neste dia do amigo. 

Link para a consulta pública 

Link para o passo a passo que a nossa parceira AME fez para auxiliar no preenchimento do formulário.  http://bit.ly/1I9pow8

FELIZ DIA DO AMIGO!

Fusão das farmácias do estado e município prevista para o fim de julho 2015.

O projeto da Secretaria Estadual de Saúde de extinguir a Farmácia do Estado em Santa Maria e fundi-la com a do Município começará a sair do papel já no final deste mês. A iniciativa, anunciada, pretende fazer com que a 4ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), na Rua André Marques, não realize mais atendimento ao público e se concentre em prestar assessoria às secretarias de Saúde dos outros 31 municípios que compõem a 4ª CRS. 
Já a retirada de remédios seria toda concentrada na Farmácia Municipal, que fica na Rua Roque Calage. O primeiro passo para efetivar toda esta mudança administrativa será dado no dia 27 de julho. Para concretizar as primeiras modificações entre as duas farmácias, uma equipe da Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde deverá vir a Santa Maria entre os dias 24 e 25 de julho para orientar e preparar os profissionais. Além disso, um funcionário da 4ª CRS será cedido para a Farmácia Municipal para atuar na abertura de novos processos administrativos.
A ideia é que, a partir de 27 de julho, uma segunda-feira, todos os pacientes que precisarem dar a entrada em novos processos administrativos para que o Estado forneça medicamentos gratuitamente sejam encaminhados para a farmácia pública, que é de responsabilidade da Prefeitura. Ali, no futuro, também será feita a dispensação de remédios para o público. Porém, por enquanto, esse serviço ainda permanecerá junto à sede da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS).
Remanejamento
Nomeado para assumir o cargo de coordenador administrativo Farmácia do Estado após a crise deflagrada com a segunda fase da Operação Medicaro, Moacir Alves seguirá apenas como coordenador-adjunto da 4ª CRS daqui para frente. Agora, a coordenação do setor ficará a cargo de duas técnicas farmacêuticas do quadro de servidores do Estado, além de um responsável administrativo, que já foi nomeado.
“Foi um período de transição, noventa dias, em que precisamos realizar uma série de adequações e melhorias para otimizar os processos internos aqui na Coordenadoria”, destaca Moacir Alves.
Depois da ação da Polícia Federal, em 26 de março deste ano, a 4ª CRS reformou o seu quadro de funcionários e passou a agendar horários para a abertura de novos processos para a solicitação de remédios.
O Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Saúde do Estado firmaram na quinta-feira da semana passada um convênio para agilizar as ações judiciais que envolvem matérias de saúde que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O documento, assinado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, prevê a remessa à Secretaria da Saúde das ordens judiciais liminares de fornecimento de medicamentos e outros tratamentos, com identificação do número do processo, dados pessoais do paciente e do tratamento a ser dispensado.
Além disso, deve ser informada a quantidade, frequência e modo de uso. As remessas deverão observar o envio de ordens liminares e de antecipação de tutela de fornecimento dos medicamentos. 
Segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, atualmente, 85% das demandas que envolvem a concessão de medicamentos são resolvidas na esfera administrativa, reduzindo a demanda em nível judicial.
Um dos outros efeitos práticos esperados a partir da celebração do convênio entre os poderes Executivo e Judiciário é a redução dos casos de bloqueios de valores do Governo do Estado para a aquisição de medicamentos. 
O Secretário da Saúde do Estado, João Gabbardo dos Reis, agradeceu ao Poder Judiciário pela disposição para o aprimoramento do serviço prestado ao público.
O titular da pasta lembrou que o convênio permitirá uma visão mais racional do uso de alguns medicamentos que são fornecidos gratuitamente, e revelou, ainda, que os pacientes receberão os remédios em sua residência através de uma distribuidora, que será contratada pelo Governo do Estado.

Dilma veta sete pontos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A presidente Dilma Rousseff fez sete vetos ao texto da Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada dia 6 de julho em cerimônia no Palácio no Planalto. 

Os vetos só foram divulgados integralmente e justificados em solenidade no dia 7, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. 

O principal corte ao texto aprovado no Senado foi o veto ao trecho que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais.

Na mensagem de veto, Dilma argumentou que a medida poderia gerar prejuízos para o setor produtivo. “Especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social”, diz o texto.

Dilma também vetou artigo que previa reserva de 10% das vagas nos processos seletivos para cursos de nível técnico, tecnológico e superior de instituições federais públicas e privadas.

A presidente justificou que a proposta não poderia ser implementada, considerando os critérios de proporcionalidade populacionais.

Além disso, segundo Dilma, “no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni), o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar”.

Também foi vetado um inciso que tratava de mudanças na definição e tipologia dos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida para atender a pessoas com deficiência.

 Dilma argumentou que a mudança acarretaria “aumento significativo” dos custos do programa e que as adaptações necessárias para pessoas com deficiência já são feitas em algumas unidades.

A presidente também cortou da lei um artigo que dava prioridade na tramitação de processos de pessoas com deficiência na Justiça; um que obrigava autoescolas a terem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada 20 veículos na frota; e a ampliação das regras de isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para automóveis para pessoas com deficiência.    

Fonte: Agencia Brasil