Apemsmar -Associação dos portadores de Esclerose Múltipla de Santa Maria e Região

CCJ aprova aposentadoria para militar com esclerose múltipla A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5396/09, do Poder Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado. A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez. O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer pela aprovação. “A norma em exame refere-se às questões pertinentes aos efetivos militares e o texto atende aos preceitos de constitucionalidade e juridicidade”, afirmou. Esclerose A esclerose múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que afeta o indivíduo de diversas maneiras – por exemplo, com perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros. A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Hoje, o estatuto prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras. Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira A reprodução autorizada, contem a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'